Servidores públicos federais, no exercício de suas atividades, podem ser microempreendedores individuais, nos termos da Lei nº 8.112/90.

Não há limites de receita bruta anual para o enquadramento como MEI, desde que empreendedor atue como empresário individual.

A pessoa inscrita como MEI pode ser sócia de outras empresas, respeitado o limite de receita bruta anual previsto pela legislação do Simples Nacional.

possível o enquadramento, como MEI, do empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização ou prestação de serviços no âmbito rural, ainda que este possua um único empregado, que receba salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

O MEI não pode, em qualquer hipótese, utilizar sua residência como sede do estabelecimento.