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Respondida
3826335
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
IF-SUL Minas
Provas:
Nutricionista
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, o recurso administrativo tem efeito suspensivo:
A
Sempre, independentemente de decisão da autoridade competente.
B
Apenas quando deferido pela autoridade competente, salvo disposição legal em contrário.
C
Nunca, pois recursos administrativos não têm efeito suspensivo.
D
Exclusivamente quando se tratar de matéria disciplinar.
E
Apenas se houver determinação judicial nesse sentido.
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