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Respondida
1080468
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
QUADRIX
Orgão:
CRESS-11
Provas:
Assistente Administrativo
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Organização Administrativa
Administração Indireta
Autarquias, Agências Reguladoras e Executivas
As Autarquias detêm os mesmos privilégios da entidade ou pessoa política à qual estão vinculadas, dentre os quais:
A
seus créditos não são passíveis de execução fiscal.
B
podem revogar os próprios atos administrativos quando eivados de nulidade.
C
não incidência, por isenção, apenas de impostos sobre patrimônio.
D
não estão sujeitas ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo.
E
não incidência, por imunidade, de impostos sobre patrimônio, rendas e serviços.
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