No Brasil, a lei federal n.º 12527/12 garante que todos os órgãos públicos devem divulgar dados administrativos quando solicitados por qualquer cidadão. Essa lei é chamada também de:
No Brasil, a lei federal n.º 12527/12 garante que todos os órgãos públicos devem divulgar dados administrativos quando solicitados por qualquer cidadão. Essa lei é chamada também de:
