Magna Concursos
1305715 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMT
Orgão: IF-MT
Provas:

Os ditames fundamentais da organização do Estado estão inscritos na Constituição Federal.

Sobre o assunto, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As taxas são tributos, mas não poderão ter base de cálculo própria de impostos, com exceção da contribuição de melhoria.

( ) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

( ) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Assinale a sequência correta.

 

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Professor PEBTT - Direito

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