A administração municipal compreende, dentre outros, os órgãos da administração direta, secretarias ou órgãos equiparados, na forma como dispuser a lei da estrutura administrativa.

A administração municipal compreende, dentre outras, as entidades da administração indireta ou fundacional, dotadas de personalidade jurídica própria.

As entidades compreendidas na administração direta serão criadas por lei específica e vinculadas às secretarias ou órgãos equiparados, em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

A administração pública municipal direta, indireta ou fundacional, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e especialidade.

Os convênios, ajustes, acordos e instrumentos congêneres firmados pelos órgãos e entidades da administração pública serão submetidos à Câmara Municipal, no prazo de trinta dias contados da celebração e serão apreciados na forma e prazos previstos em seu Regimento Interno.