A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. No capítulo IV: Da competência e das Atribuições, no art. 15, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão atribuições em seu âmbito administrativo.

Assinale a alternativa correta no que se refere a essas atribuições.