Questão 320538

320538 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Acerca das hipóteses de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, segundo o texto da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

Efetuar repasse que supere os limites de despesa do Poder Legislativo Municipal definidos na Constituição da República.

Não enviar o repasse ao Poder Legislativo Municipal até o dia vinte de cada mês.

Enviar o repasse ao Poder Legislativo Municipal a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

Gastar mais de setenta por cento da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos vereadores.

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