Lei 9394/96, que institui a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB); Decreto 5800/06, que institui a Universidade Aberta do Brasil (UAB); Lei 9424/96, que institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF); Lei 8069/90, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Lei 8069/90, que institui o Estatuto da criança e do adolescente (ECA); Lei 9394/96, que institui a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB); Decreto 6096/07, que institui o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni); Decreto 6253/07, que institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Lei 10861/04, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES); Lei 11096/05, que institui o Programa Universidade para todos (ProUni); Decreto 5800/06, que institui a Universidade Aberta do Brasil (UAB); Decreto 6096/07, que institui o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni).