A dívida pública consolidada corresponde aos compromissos de adimplência de obrigações financeiras ou contratuais assumidos por ente da Federação ou por entidade a ele vinculada.

A despesa total com pessoal é calculada somando-se o valor realizado no mês de referência com o dos 12 meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente do empenho.

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos devem ser contabilizados como “Despesas de Pessoal”.

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que gere aumento de despesa deve ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas no exercício em que deva entrar em vigor.

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que gere aumento de despesa deve ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro tanto no exercício em que deva entrar em vigor quanto nos dois subsequentes.