Questão 1264010

1264010 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Licitações

A necessidade de busca permanente do interesse público justifica da parte da Administração Pública a existência de prerrogativas especiais nos contratos públicos. Entre tais prerrogativas, com base na Lei nº 8.666/1993, encontra-se:

alteração sem prévia concordância do contratado das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos.

aplicar sanções imotivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços de propriedade do contratado.

modificar, unilateralmente, os contratos para melhor adequação às finalidades de interesse público, sem necessidade de revisão das cláusulas econômico-financeiras.

rescindir unilateralmente o contrato no caso de existência de razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento.

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