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Respondida
1081862
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUJB
Orgão:
MPE-RJ
Provas:
Técnico - Notificações e Atos Intimatórios
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico
As limitações administrativas:
A
têm caráter individualizado sobre determinado imóvel;
B
conferem sempre direito à indenização;
C
só podem ser instituídas por sentença;
D
confguram desapropriação indireta;
E
têm efeito geral e, em regra, não geram direito à indenização.
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