Magna Concursos
345288 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: CEEE-RS
Provas:
Segundo o artigo 4 da Lei Complementar 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2° do art. 165 da Constituição e disporá também sobre:

I. Desequilíbrio entre receitas e despesas.
II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Quais estão corretas?
 

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