Segundo a Lei Orgânica do Município de Valparaíso artigo 70, são crimes de responsabilidade os atos do Prefeito contra esta Lei Orgânica e especialmente:

I. a existência da União, do Estado e do Município;

II. O livre exercício do Poder Legislativo;

III. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV a probidade na administração;

V. a lei orçamentária;

VI. o cumprimento das ações e das decisões compartilhadas.

Estão corretos os itens: