Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos não serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.

O conjunto de ações de saúde voltadas à população negra constitui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.

O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta.