Leia os textos 3 e 4 para responder a questão.
TEXTO 3
JUÍZES CONTRA A INFÂNCIA: CNJ REVÊ AUTORIZAÇÕES SOBRE TRABALHO INFANTIL
Uma comissão do Conselho Nacional de Justiça passa pente-fino nas decisões judiciais que permitiram o trabalho de menores de 16 anos. Embora a Constituição proíba qualquer tipo de trabalho até os 14 anos e só autorize a partir dessa idade até os 16 na condição de aprendiz, juízes de primeira instância deram 33 mil sentenças em sentido contrário entre 2005 a 2010.
Fonte: PATURY, Felipe. Juízes contra a infância: CNJ revê autorizações sobre trabalho infantil. Revista Época.
Disponível em: http://colunas.revistaepoca.globo.com/felipepatury/tag/trabalho-infantil/
Acesso em 9/11/2012.
TEXTO 4
PRESIDENTE DO STF QUER LIMITAR TRABALHO INFANTIL
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Orestes Dalazen, pretende sugerir uma nova regulamentação sobre o trabalho de crianças abaixo de 16 anos. Hoje as autorizações para que uma criança seja contratada são concedidas pela Justiça comum. Dalazen vai propor que o Congresso atribua essa competência exclusivamente aos juízes do trabalho e defina os critérios para que o adolescente não seja explorado com jornada e atribuições dos adultos. [...] O ministro quer abolir o trabalho infantil doméstico.
Fonte: PATURY, Felipe. Presidente do STF quer limitar trabalho infantil. Revista Época.
Disponível em: http://colunas.revistaepoca.globo.com/felipepatury/tag/joao-dalazen/
Acesso em 9/11/2012.
“Dalazen vai propor que o Congresso atribua essa competência” . O termo destacado refere-se a:
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