Magna Concursos
2955679 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: EMASA-BC
Provas:
Um município da federação realiza a transferência mensal de recursos financeiros (incluídos em seu orçamento como despesas correntes) para a cobertura do déficit de manutenção da empresa pública municipal de água e saneamento.

Nesse caso, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, essa cobertura do déficit de manutenção é realizada pelo município mediante:
 

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