- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Um município da federação realiza a transferência
mensal de recursos financeiros (incluídos em seu orçamento como despesas correntes) para a cobertura do
déficit de manutenção da empresa pública municipal
de água e saneamento.
Nesse caso, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, essa cobertura do déficit de manutenção é realizada pelo município mediante:
Nesse caso, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, essa cobertura do déficit de manutenção é realizada pelo município mediante: