Qualquer servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

Nas ações civis públicas, haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

O juiz não pode conferir efeito suspensivo aos recursos.

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Não poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.