Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público

Considerar-se à federal a autoridade coatora se as consequência de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.

Não será admitida a impetração de mandado de segurança via fax.

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe recurso ordinário constitucional.