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Respondida
2546661
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Nosso Rumo
Orgão:
CREA-SP
Provas:
Advogado
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Atos Administrativos
Classificação dos Atos Administrativos
Quanto ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, assinale a alternativa correta.
A
Autorização administrativa, em sentido amplo, é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa do bem público.
B
Aprovação consiste em ato unilateral através do qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.
C
Permissão é o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
D
Autorização Administrativa é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração concede ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos.
E
Admissão consiste em ato unilateral e discricionário através do qual é exercido o controle
a priori
ou
a posteriori
do ato administrativo.
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