Tratando-se de licitação na modalidade concorrência, do tipo melhor técnica e preço, o prazo mínimo entre a publicação do aviso contendo o resumo do edital e a apresentação das propostas é de 30 (trinta) dias.

Para compras e serviços, excetuados obras e serviços de engenharia, pode ser adotada a modalidade convite até o limite de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais).

É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.