A autoridade nacional não poderá dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamento

Os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, não terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas referidas no enunciado desta questão, nos termos da LGPD

Os órgãos notariais e de registro devem fornecer acesso aos dados por meio eletrônico para a administração pública, tendo em vista o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público

É vedado ao Poder Público, em qualquer caso, transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso

A autoridade nacional não poderá estabelecer normas complementares para as atividades de comunicação e de uso compartilhado de dados pessoais