Magna Concursos
3557879 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FAFIPA
Orgão: CISPAR
Provas:

Após a vistoria realizada pelos fiscais do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR), em suas prestadoras, é realizado o Relatório Técnico de Fiscalização (RTF), o principal produto da fiscalização, e, havendo irregularidades, é emitido também o Termo de Não Conformidade (TNC). O Relatório Técnico de Fiscalização e o Termo de Não Conformidades devem ser apresentados, pelo regulador, num prazo, após o término da vistoria, máximo de:

 

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