Conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher, e garantir a valorização do imóvel e, ainda, poder de transmiti-lo à família por herança.

Franquear a participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária e prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais.

Promover a titulação em massa de imóveis e criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes.

Estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade e, ainda, facilitar a obtenção de financiamentos para melhoria dos imóveis.