Se forem interpostos embargos de declaração após o julgamento de uma apelação cível, deverá haver redistribuição dos autos.

A não ser que o réu seja beneficiário da justiça gratuita, a expedição de alvará de soltura ou de salvo conduto somente ocorrerá após o pagamento das custas, calculadas segundo a tabela aprovada pelo tribunal.

Se a parte interpuser recurso especial, recurso extraordinário ou outro de competência dos tribunais superiores e não efetuar o pagamento das custas correspondentes, os autos deverão, mesmo assim, ser enviados ao tribunal destinatário do recurso, porquanto somente este poderá decretar a deserção.

Considere a seguinte situação hipotética.

Se um processo se encontrar no TJDFT em grau de recurso e em função dele houver o ajuizamento de medida cautelar incidental, esta deverá ser distribuída aleatoriamente, ou seja, sem prevenção do desembargador a quem tenha sido distribuído o recurso.