A prisão temporária, não sendo prorrogada, se exaure no prazo legal, enquanto que a prisão preventiva depende de revogação judicial.

O período de prisão cautelar não pode ser considerado para fins de cumprimento da pena definitiva.

A prisão temporária só pode ser decretada após a sentença condenatória e dura até o julgamento da apelação.

A prisão preventiva não pode substituir a prisão em flagrante delito.

As prisões cautelares somente poderão ser decretadas pela autoridade judiciária competente mediante provocação do interessado.