A primeira regulamentação da profissão ocorreu através da Lei 3.252, de 27 de agosto de 1957, e do Decreto 994, de 15 de maio de 1962, e essa última data ficou instituída como o Dia do Assistente Social.

Atualmente vigora a Lei n.° 8.662, de 7 de junho de 1993, que regulamenta o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.

No Brasil, a profissão de Assistente Social é regulamentada pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e pelos respectivos Conselhos Regionais (CRESS).