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Respondida
1190297
Ano:
2002
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
ESAF
Orgão:
MRE
Provas:
Assistente de Chancelaria
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Medidas Provisórias
Constitui tema vedado à regulação por meio de medida provisória:
A
Concessão de reajuste de vencimentos a servidores públicos.
B
Aumento de prazo para o réu apresentar contestação em ações civis públicas.
C
Criação de gratificação para determinada categoria de servidores públicos.
D
Aumento de alíquota do imposto de renda.
E
Fixação de jornada de trabalho dos servidores públicos civis da União.
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