Questão 2972023

2972023 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

De acordo com a Lei n° 9782/99 a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) poderá delegar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a execução de atribuições que lhe são próprias. Uma dessas atribuições é

conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.

conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.

proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente.

cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.

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