Os atos vinculados não são passíveis de revogação.

A cassação do ato administrativo pressupõe a prévia declaração da sua nulidade pela Administração Pública.

Os atos administrativos ilegais dos quais decorram efeitos favoráveis ao administrado deverão ser invalidados no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que forem praticados, salvo comprovada má-fé.

Denomina-se "extroverso" o poder que tem o Estado de constitui r, unilateralmente, obrigações para os administrados.