- Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade RacialDas Ouvidorias Permanentes e do Acesso à Justiça e à Segurança (arts. 51 a 55 da Lei nº 12.288/2010)
Para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade, o Estatuto da Igualdade Racial obriga que o poder público federal institua:
