51. As licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras e etc, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são regidas pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. Nesta Lei, no Capítulo VI das Disposições Finais e Transitórias, são estabelecidas regras gerais inclusive sobre os prazos. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, EXCETO quando for explicitamente dispostoemcontrato: