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3065433 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAU-BR
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A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue os itens a seguir.

Os decretos são atos administrativos de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo que estão intimamente relacionados com o processo de deslegalização.

 

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