Questão 2375023

2375023 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Serviço Social
Provas ×

Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

A Lei 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, entre outras providências. No que se refere ao conteúdo integral desta Lei, é correto afirmar que

a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial.

o SISNAD tem como um de seus objetivos a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados.

a organização do SISNAD assegura a execução centralizada das atividades realizadas em seu âmbito e se constitui matéria definida no regulamento da Lei.

as atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar como um de seus princípios e diretrizes a adoção de estratégias preventivas padronizadas que evitem a adoção de medidas específicas a diferentes populações.

o usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos à medida de segurança deixam de ter garantidos os serviços de atenção a sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Serviço Social

50 Questões

Provas

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Serviço Social

Acesse sua Conta

Crie uma Conta