Questão 1264019

1264019 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde
Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social
Ordem SocialSeguridade SocialAssistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)

A respeito das disposições constitucionais sobre a seguridade social, assinale a alternativa correta.

As receitas dos Estados e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, poderá contratar com o Poder Público e dele receber benefícios fiscais, excluídos apenas os creditícios.

São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

A lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social além daquelas previstas na Constituição.

Há benefícios da seguridade social que podem ser criados, majorados ou estendidos sem a correspondente fonte de custeio total, tento em vista a solidariedade.

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