Questão 2617386

2617386 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Determinada lei condicionou o resgate antecipado de títulos da dívida pública emitidos em favor de Instituições de ensino, à satisfação de suas obrigações previdenciárias; a lei em comento é:

Inconstitucional por ferir o princípio da isonomia vigente para a concessão de crédito pelo poder público.

Constitucional, porque o resgate antecipado de títulos públicos é um benefício fiscal, que deve ser justificado.

Inconstitucional por ferir os princípios do contraditório e ampla defesa, que ficam restritos pela imposição legal.

Ilegal, porque obriga a Instituição de Ensino a não questionar as cobranças previdenciárias eventualmente indevidas.

Constitucional, por obedecer ao princípio da prudência, evitando que devedores tenham acesso antecipado ao crédito público.

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