aos agentes públicos titulares de cargo de provimento efetivo e aos empregados das empresas estatais, desde que as respectivas investiduras no serviço público tenham se dado por meio de concurso público.

aos empregados públicos de autarquias e empresas públicas concursados, após três anos de efetivo exercício, não adquirindo estabilidade os empregados de sociedade de economia mista, mesmo que concursados.

após três anos de efetivo exercício aos servidores públicos estatutários, aos empregados públicos e aos servidores comissionados.

aos empregados públicos concursados, após três anos de efetivo exercício, hipótese em que passam a integrar a categoria dos servidores públicos estatutários.

aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício.