Questão 1467099

1467099 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: PC-BA

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Bahia - BALei 6.677/1994: Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia

Nos termos da Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia – a autoridade julgadora do processo administrativo disciplinar:

Está sempre adstrita, em seu julgamento, ao parecer da Procuradoria Geral do Estado.

Está adstrita, em seu julgamento, ao relatório apresentado, não podendo decidir de forma diferente da solução sugerida pela Comissão Processante.

Poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

Ainda que verifique vício insanável, não poderá decretar nulidade parcial ou total do processo.

Deverá enviar os autos suplementares ao Ministério Público, mesmo na hipótese em que a infração não esteja capitulada como crime.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Delegado de Polícia

100 Questões

Provas

Delegado de Polícia

Acesse sua Conta

Crie uma Conta