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3161637 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

Segundo dados colhidos no mais recente censo realizado pelo IBGE, o Brasil tem 1,7 milhão de pessoas que se identificam como indígenas, estando distribuídos em cerca de 260 comunidades. Com relação às normas penais do Estatuto do Índio (Lei n° 6.001/73), analise as afirmativas a seguir.

I. No caso de condenação criminal de Índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e, na sua aplicação, o Juiz atenderá também ao grau de integração do silvícola.

II. As penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximo da habitação do condenado.

III. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, de acordo com suas Instituições próprias, desde que não tenham caráter cruel ou infamante, sendo proibida, em qualquer caso, a aplicação da pena de morte.

Está correto o que se afirma em

 

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