superavit primário da economia brasileira deve ser de, no mínimo, 4,75% por ano.

superavit nominal da economia brasileira deve ser de, no mínimo, 4,75% por ano.

despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, para os Estados, o percentual de 80%.

despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, para a União, o percentual de 60%.

despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, para os Estados, o percentual de 60%.