Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos: (Art. 7º, Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
