De acordo com o artigo 3 da Lei 12.682/2012, o processo de digitalização que deverá ser realizado de forma a manter a integridade, autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de um conjunto de dados emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP - Brasil, é denominado: