Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES
A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, é de extrema importância no contexto do sistema judiciário brasileiro. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram criados com o objetivo de fornecer uma via mais acessível, eficiente e ágil para resolver litígios envolvendo órgãos governamentais e a Administração Pública. Considerando a referida Lei, analise as afirmativas a seguir.
I. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo obrigatório à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.
II. O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.
III. As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de dois anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.
IV. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até dois anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.
Está correto o que se afirma apenas em