"o Código de Proteção aos animais do Estado, para instituir o Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, criar o Registro Único de Tutor, aumentar as penalidades para maus-tratos animais e dá outras providências".

"a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob forma artesanal, bem como sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado de São Paulo".

"a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, de comunicar imediatamente o fato à Polícia Civil do Estado".

"normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde".

"a proteção à fauna e dá outras providências."