- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social
A instituição do Sistema Único de Assistência Social prevê a descentralização político-administrativa e a territorialização, sendo os grupos territoriais caracterizados pela variante população.
De acordo com a Política Nacional de Assistência Social, os municípios cuja população está entre 50.001 a 100.000 habitantes (cerca de 10.000 a 25.000 famílias) são classificados como: