Será destinado percentual de 50% dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º da citada Lei, ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

A lei reconhece como profissionais da educação básica, aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935 de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica, dentre os quais estão incluído profissionais da Psicologia e do Serviço Social.

Para efeito da distribuição dos recursos dos Fundos, será vedada a dupla matrícula dos estudantes da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado.

É assegurada a participação popular e da comunidade educacional no processo de definição do padrão nacional de qualidade, podendo utilizar, no máximo, 30% (trinta por cento) do valor de complementação ao Fundeb previsto na referida lei.