A perspectiva do envelhecimento da população exige do Estado medidas concretas para assegurar a dignidade da pessoa idosa. Segundo o relatório “Estudo do Envelhecimento do Brasil, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, os idosos já somavam 23,5 milhões de Brasileiros em 2011, ao passo que as crianças de até 4 anos correspondiam a 13,3 milhões no mesmo ano. Nesse contexto, diversas medidas de ordem pública foram adotadas, dentre elas a Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003, destinada a regular os direitos assegurados à pessoa idosa. Sobre tal instrumento legal, marque a alternativa INCORRETA: