Indica as instâncias colegiadas de participação popular; indica o funcionamento dos serviços privados de assistência à saúde.

Determina a periodicidade das conferências de saúde; estabelece a organização do subsistema de atenção à saúde indígena.

Descreve a composição do Conselho de Saúde; descreve a organização do subsistema de atenção e internação domiciliar.

Indica os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS); indica a participação da comunidade na gestão do SUS.

Regulamenta as transferências intergovernamentais de recursos financeiros; regulamenta o subsistema de acompanhamento durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.