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3590856 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANM

De acordo com a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue os próximos itens.

As informações em poder da ANM, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, podem ser classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas, e os prazos máximos de restrição de acesso a elas, conforme essa classificação, vigoram a partir da data de sua produção, de acordo com a Lei de Acesso à Informação.

 

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Analista Administrativo - Direito

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