A prática de atos antieconômicos ou indevidos, em que não seja constatada a má fé, gera recomendação ao gestor de correção do procedimento realizado e/ou ressarcimento ao erário.

A prática de atos ilegais gera recomendação de correção do procedimento e responsabilização dos autores do ato e da autoridade administrativa competente com envio para o Ministério Público.

A prática de atos ilegais ou ilegítimos ocasiona ressarcimento aos cofres públicos.